A Assembleia Legislativa (ALE-RR) aprovou nesta quarta-feira (1º), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei do governador Soldado Sampaio (Republicanos) que assegura a continuidade da avaliação de desempenho e da progressão funcional de servidores efetivos cedidos para outros órgãos públicos, além de adequar a legislação para garantir o mesmo direito aos servidores afastados para exercício de mandato classista. O texto segue para sanção.

A principal mudança altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) do quadro geral do Estado para determinar que o servidor cedido para exercer cargo de natureza especial ou cargo em comissão continue sendo avaliado, inclusive durante o estágio probatório, independentemente do órgão onde esteja lotado. Além disso, o texto revoga um dispositivo considerado incompatível com o atual Regime Jurídico dos Servidores do Estado.

Na justificativa, Sampaio afirma que a proposta corrige uma lacuna que deixava sem avaliação servidores cedidos para órgãos fora da estrutura do Poder Executivo estadual. Segundo a mensagem governamental, as mudanças promovem “maior segurança jurídica, uniformidade administrativa e valorização dos servidores públicos”, além de reconhecer que esses profissionais continuam prestando “relevante serviço ao Estado e à sociedade”.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

O governo também sustenta que “não seria razoável que o servidor convocado para desempenhar missão de interesse público tivesse sua evolução funcional prejudicada” em razão da própria cessão.

Da mesma forma, argumenta que a atualização evita conflito entre normas estaduais e impede prejuízos aos servidores licenciados para mandato classista (cargo em sindicato, federação, confederação ou associação de classe).

Durante a votação, o deputado Gabriel Picanço (União Brasil) afirmou que o projeto resolve uma situação enfrentada pelos servidores cedidos.

“Em junho de 2025 apresentamos uma emenda para garantir a avaliação de desempenho desses servidores, mas ela foi vetada. Agora, eles terão suas progressões asseguradas, sendo avaliados pelos órgãos onde estão lotados”, declarou.

Já o presidente em exercício da ALE-RR, deputado Jorge Everton (União Brasil), destacou que a proposta restabelece um direito do funcionalismo.

“O governo anterior retirou esse direito dos servidores. Agora, o governador demonstra seu compromisso com o funcionalismo público ao encaminhar esse projeto para a Assembleia”, afirmou.

O post ALE-RR aprova projeto que garante progressão funcional a servidores cedidos e em mandato classista apareceu primeiro em Folha BV.

Publicidade